Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO ESSENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA POTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. A CONCESSIONÁRIA RÉ, RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NEGOU INJUSTIFICADAMENTE A LIGAÇÃO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTARIA EM ÁREA IRREGULAR E QUE NÃO HAVERIA VIABILIDADE TÉCNICA PARA A AMPLIAÇÃO DA REDE. NO ENTANTO, A PARTE AUTORA COMPROVOU A POSSE DO IMÓVEL E A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO, ENQUANTO A RECORRENTE NÃO DEMONSTROU A ALEGADA INVIABILIDADE TÉCNICA. DIANTE DA ESSENCIALIDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA A DIGNIDADE HUMANA E O DIREITO À SAÚDE, A IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO NÃO PODE SER OBSTÁCULO AO ACESSO AO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.