Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE INVESTIMENTO. CRIPTOMOEDAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERAÇÃO POLICIAL OURANÓS. BLOQUEIO JUDICIAL DAS CONTAS DA EMPRESA. ATIVIDADE NÃO AUTORIZADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. QUEBRA DA CONFIANÇA. VIOLAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RESSARCIMENTO. VALORES INVESTIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.  

1. Não se conhece de questões alegadas de forma inédita pela ré em suas razões de apelação, sobre as quais a autora não teve a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, e que não foram analisadas nem decididas pelo julgador a quo, impedindo que a instância revisora as aprecie diretamente, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.  ... (Continua)