Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. APURAÇÃO DO FGTS. CESTA BÁSICA. ADICIONAL DO CLT, art. 384. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INVIABILIDADE.

No caso, verifica-se que a decisão denegatória deve ser mantida, pois, de fato, o agravante não atendeu adequadamente ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Com efeito, o acórdão alvo do recurso de revista foi publicado na vigência da Lei 13.015/14, a qual passou a exigir que a parte recorrente indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento, sob pena de não conhecimento do recurso de revista. No presente caso, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, verifica-se que a transcrição do acórdão recorrido além de ser realizada em bloco (para todos os temas do recurso de revista), foi feita apenas no início das razões recursais (fls. 305/309), de forma dissociada/apartada das razões de reforma, o que não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT . Precedentes. Agravo interno não provido.... (Continua)