Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. PROTEÇÃO PESSOAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU QUE HOUVE LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVOLOU COM SEQUELAS DE MODO A EVITAR MOVIMENTOS REPETITICOS DE FORMA FORÇADA E TRAUMÁTICA EM PUNHO DIREITO. RESULTADO DA PERÍCIA QUE VAI AO ENCONTRO DO QUE FOI CONSTATADO PELA SEGURADORA ADMINISTRATIVAMENTE, QUE ENTENDEU PELA PERDA TOTAL DO MOVIMENTO DO PUNHO DIREITO, APLICANDO A PREVISÃO CONTRATUAL PARA TAL HIPÓTESE, CUJA INDENIZAÇÃO PREVISTA SERIA DE 20% SOBRE O CAPITAL SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE PERDA TOTAL DE USO DE UM DOS MEMBROS SUPEIORES, COMO TENTA FAZER CRER A PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO. PARTE AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU O LAUDO EM MOMENTO OPORTUNO, PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA LESÃO EM SEU PUNHO PELO PERITO. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, AO ESTABELECER REGRAS COMPLEMENTARES DE FUNCIONAMENTO E OS CRITÉRIOS PARA OPERAÇÃO DAS COBERTURAS DE RISCO OFERECIDAS EM PLANO DE SEGURO DE PESSOAS (CIRCULAR 302), DEFINIU QUE A INDENIZAÇÃO SECURTIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE, QUANDO PARCIAL, DEVE SER CALCULADA MEDIANTE A APLICAÇÃO DA PERCENTAGEM CORRESPONDENTE AO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAR APRESENTADO. ENTENDIMENTO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE QUANDO A INVALIDEZ FOR PARCIAL, O VALOR INDENIZATÓRIO DEVERÁ SER PROPORCIONAL À DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA SOFRIDA PELO SEGURADO COM O SINISTRO, DEVENDO OCORRER O ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO EM TABELA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS E/OU ESPECIAIS DO SEGURO, A QUAL SEGUE CRITÉRIOS OBJETIVOS. INDENIZAÇÃO PAGA AO AUTOR PELA SEGURADORA COMPATÍVEL COM A MPREVISÃO CONTRATUAL E COM A LESÃO SOFRIDA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.