Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. BRIGADA MILITAR. PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROMOÇÃO - TENENTE-CORONEL PARA CORONEL. REVISÃO DOS ATOS -DECRETO ESTADUAL 52.934/16. INTERESSE DO COMANDANTE-GERAL E SUBCOMANDANTE-GERAL NO RESULTADO. IMPEDIMENTO - LEI, ART. 18, I FEDERAL 9.784/99. NULIDADE EVIDENCIADA.

I - Da sentença hostilizada, denota-se a motivação no sentido da ausência de previsão legal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para o impedimento da participação do Comandante e do Subcomandante da Brigada Militar no processo administrativo objurgado; na inaplicabilidade da Lei 9.784/99; na natureza discricionária do ato; bem como na falta de provas da preterição.... (Continua)