Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. REDUÇÃO DE MENSALIDADE. PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE FORMA REMOTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais visavam a revisão contratual por onerosidade excessiva com a redução de 50% nas mensalidades. II - Colacionados aos autos elementos de prova documental suficientes à formação do juízo de convencimento do julgador, não há que se falar em cerceamento de defesa. III - A questão central deste recurso consiste em analisar a necessidade de redução das mensalidades escolares, em decorrência da mudança da metodologia de ensino de presencial para ensino remoto, em virtude da pandemia de Covid-19. IV - Ausente o desequilíbrio contratual em face da contratante de serviço educacional, bem como a desproporcionalidade entre a quantia cobrada e a redução dos custos operacionais, em razão da pandemia da Covid-19, não há falar em redução de mensalidades. V - A prestação dos serviços foi mantida de forma contínua, na modalidade remota, com cumprimento da carga horária e conteúdos contratados, não sendo demonstrado prejuízo à apelante. VI - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)