Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Etapa de cumprimento do julgado - Execução de honorários - Sentença de acolhimento da impugnação e de extinção do processo. Cumprimento de sentença que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência. Hipótese impondo recolhimento de preparo, nos expressos termos do art. 99, §5º, do CPC. Apelante que não providenciou o recolhimento, pese a oportunidade que lhe foi concedida por este juízo de segundo grau, na forma prevista no art. 1.007, §4º, do CPC. Deserção verificada. Sentença mantida.