Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO E COBRANÇA DE RESÍDUOS PREVIDENCIÁRIOS COM PEDIDO DE MEDIDA DE URGÊNCIA. SERVENTE. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO DA AUTORA. RECURSO DO RÉU.
1.O Lei 5.260/2008, art. 14, I, e §5º, prevê como beneficiário da pensão por morte a companheira do segurado, presumindo a relação de dependência entre ambos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote