Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DO CORRÉU E DO ASSISTENTE - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E SEGURO DE VIDA -

Após o falecimento do contratante, seus herdeiros tentaram acionar a cobertura securitária a fim de adimplir o saldo contratual devedor - Recusa de pagamento da indenização, sob a justificativa de necessidade de documentos adicionais referentes ao estado de saúde do de cujus - Ilegitimidade passiva afastada - Banco do Brasil funciona como principal beneficiário do seguro, posto que contratado para garantir a quitação da cédula rural - Ilegitimidade ativa também afastada - Contrato prevê que os herdeiros, cá autores, são beneficiários do excedente entre o saldo devedor e o capital segurado total - Cerceamento de defesa inocorrente - Prova que, na verdade, já deveria ter embasado a contratação do seguro - Contudo, no ato da assinatura do contrato, não fora exigida qualquer documentação acerca do estado de saúde do falecido - Aplicação da Súmula 609, do E. STJ - Pagamento da diferença entre o saldo devedor residual e o capital total segurado que é de direito dos coautores - Breve reparo acerca do quantum da indenização para que respeite o limite da apólice - Correção monetária (Súmula 632, STJ) - Juros de mora (Taxa Selic) - Aplicação dos art. 389 e 406, do CC - Precedentes do E. STJ - RECURSO DA ASSISTENTE PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que o pagamento da indenização, após a quitação do saldo devedor da cédula rural, respeite o limite contratual, com juros de mora correspondentes à taxa legal (Taxa Selic) - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... (Continua)