Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO PRISIONAL AO RITO EXPROPRIATÓRIO - MAIORIDADE CIVIL DOS CREDORES - IRRELEVÂNCIA.

cabível o decreto de prisão civil em decorrência do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide, a teor do que dispõe, ainda, o art. 528, §§ 3º, 5º e 7º e art. 911, todos CPC ... (Continua)