Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRILIMINAR. AUTONOMIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREESÃO. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM TAXA ESPECIFICADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, fundada em inadimplemento contratual com garantia de alienação fiduciária. A parte apelante alega abusividade na cobrança de capitalização diária de juros, sem indicação da taxa, e a abusividade dos juros remuneratórios descaracteriza a mora, com a consequente improcedência da ação. ... (Continua)