Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Estado, sob alegação de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. ... ()
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