Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES FUNCIONAIS CONFORME LEI MUNICIPAL 039/1994. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 12.366/2002. ADICIONAIS PLEITEADOS QUE POSSUEM NATUREZA NÃO HABITUAL E PROPTER LABOREM. APLICAÇÃO DO TEMA 163 DO STF. RE Acórdão/STF. OBSERVÂNCIA AO CARÁTER CONTRIBUTIVO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.