Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.  AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE VIRTUAL, CONSISTENTE NA PROMESSA DE REDUÇÃO DE VALORES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRATADO COM OUTRA INSTITUIÇÃO. FORMALIZAÇÃO DO PACTO, COM ENVIO VOLUNTÁRIO DE DOCUMENTOS E BIOMETRIA FACIAL. EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO, SEM PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DO EMPRÉSTIMO EM QUESTÃO. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO (CASO FORTUITO EXTERNO) E AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO FATO, NÃO SENDO CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ... (Continua)