Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO, ICMS. SALDO CREDOR. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÕES. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO IMPETRANTE.

A Resolução SEFAZ 35/2019 apenas regulamenta o trâmite necessário para a viabilização do direito dos detentores dos créditos do saldo credor de ICMS acumulado nas operações de exportações por parte do fisco estadual, na forma do Lei Complementar 87/96, art. 25, II. ... (Continua)