Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de despejo por infração contratual. Liminar. Caução. Recurso provido.

1. No caso vertente, o contrato de locação havido entre as partes, foi garantido pela empresa CredPago - index 150531863. Ante a inadimplência do agravado junto à empresa garantidora, que honrou com o pagamento de parcelas em aberto do aluguel, essa exonerou-se da fiança, conforme documento do index 150531866. 2. Agravado notificado a apresentar nova garantia locatícia ou desocupar o imóvel amigavelmente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ação de despejo - index 150531867 dos autos originários. 3. A caução prevista no art. 59, § 1º. L. . 8.245/91 foi ofertada por meio de seguro garantia consoante apólice do index 152947019 dos autos originários. 4. Presentes os requisitos autorizadores para deferimento da liminar de desocupação e despejo do imóvel. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Embargos de declaração a que se julgam prejudicados.