Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO.

I - CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que determinou a limitação dos juros remuneratórios, a repetição do indébito e a compensação em ação revisional de contrato bancário. A parte recorrente pleiteia o afastamento da compensação das determinada pela sentença, mantendo-se apenas a repetição dos valores pagos a maior, a modificação do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os valores a ser repetidos e a majoração dos honorários advocatícios.... (Continua)