Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal proposto por Renan Otte, visando o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar realizada por policiais militares, alegando ausência de ordem judicial e insuficiência da denúncia anônima. ... ()
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