Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde - Ação cominatória c/c indenizatória - Negativa de cobertura de internação sob alegação de prazo de carência - Abusividade - Em se tratando de caso de urgência ou emergência o prazo de carência é de 24 horas - Paciente com covid cuja necessidade de internação foi atestada por perícia realizada pelo IMESC - Quadro grave, que levou o paciente a óbito - Limitação da cobertura em casos de urgência e emergência superiores a 24 horas e cobertura somente pelas primeiras 12 horas que não se admite - Súmula 92/TJS e Súmula 103/TJSP e 302 e 597 do STJ - Precedentes - Danos morais devidos - Situação que não se trata de mero dissabor ou incômodo - Paciente com grave quadro de saúde que teve injustamente o tratamento negado e passou os últimos dias de sua vida sob angústia e aflição com a incerteza de ter o atendimento adequado - Danos morais fixados em R$ 10.000,00 que se mantém já que em alinho com o que se tem fixado em casos análogos - Sentença mantida - Recurso desprovido.