Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. LEI 9.517/97. LEI 13.465 DE 2017. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGA DA MORA E DA DATA Da LeiLÃO. COMPROVAÇÃO. PREÇO VIL. RESOLUÇÃO. PERDAS E DANOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

art. 300 determina os requisitos necessários para deferimento da Tutela de urgência. ... (Continua)