Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MERA TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelos autores, condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade da justiça. ... (Continua)