Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. NULIDADE POR CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS QUESITOS. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. DECISÃO ANULADA POR CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS JURADOS AOS QUESITOS. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri que absolveu o acusado do crime de homicídio qualificado. A absolvição foi dada com base em quesito genérico, apesar de o júri ter reconhecido a materialidade do fato e a autoria do crime, o que, segundo o Ministério Público, configuraria contradição entre as respostas dos jurados.... (Continua)