Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação penal em que o réu foi pronunciado pela prática de tentativa de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, em concurso de agentes com um adolescente. A defesa interpôs recurso em sentido estrito, pleiteando a impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, alegando inconstitucionalidade do princípio do in dubio pro societate e inaplicabilidade da teoria do domínio do fato. O Ministério Público, por sua vez, recorreu para a inclusão da qualificadora do motivo fútil e para a pronúncia do réu pelo delito de corrupção de menor, previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B.... (Continua)