Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE FIDELIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por empresa de telefonia contra sentença que julgou procedente o pedido de nulidade de débito, determinando a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente a título de multa por rescisão contratual. ... ()
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