Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITES DA CONDENAÇÃO.

Nos termos dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492, ambos do CPC/2015, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Recurso ordinário a que se dá provimento, no ponto.  RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. O período imprescrito do contrato de trabalho da autora vigeu integralmente após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, que revogou o CLT, art. 384. Ressalte-se que os fatos devem ser regidos pela ordem jurídica vigente à época em que se deram. Entendimento diverso revelaria inequívoca ofensa ao princípio da segurança jurídica, inerente ao Estado de Direito. Recurso ordinário a que se nega provimento.   ... (Continua)