Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio do qual se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. Todavia, exige-se que o vício seja intrínseco, ou seja, esteja contido nas premissas do próprio julgamento.... (Continua)