Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL DE 2%. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. INOVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto pela autora, Cooperativa de Crédito Credinacional LTDA - SICOOB, contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG, que julgou procedente ação de cobrança para condenar a parte ré/apelada ao pagamento de R$16.628,31, acrescidos de correção monetária e juros de mora. A parte apelante alega omissão da sentença quanto à aplicação de juros remuneratórios e multa contratual de 2%, conforme previsto no contrato de empréstimo. ... (Continua)