Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de alimentos. Sentença que fixou a pensão alimentícia em 20% dos rendimentos totais do alimentante em caso de vínculo empregatício e de 35 % do salário-mínimo em caso de ausência de relação de emprego. Aplicação do trinômio possibilidade/necessidade/proporcionalidade. Valor fixado não é desproporcional ou demasiadamente oneroso, consideradas as peculiaridades do caso. Valor deve ser suficiente para a preservação do mínimo existencial. Apelante que não demonstrou faltarem-lhe condições de prover às necessidades alimentares de seu filho de sorte a justificar a redução dos alimentos, nos termos do art. 1694 § 1º do Código Civil. Filho menor de idade, cujas necessidades são presumidas. Princípio da paternidade responsável. Parecer do Procurador de Justiça prestigiando a sentença. Manutenção do julgado. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC), observada a gratuidade de justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.