Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARGUIDA FALTA DE CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - PRETENSÃO CONTRÁRIA AOS PARÂMETROS DO REMÉDIO HEROICO - - PACIENTE QUE POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA (art. 55 DA

Lei 11.343/06) E INTIMAÇÃO DA RÉ PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE NA QUAL FOI INTERROGADA - FINS CITATÓRIOS INEGAVELMENTE ALCANÇADOS - NULIDADE ABSOLUTA - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE OFÍCIO NÃO DETECTADO - NÃO CONHECIMENTO.... (Continua)