Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Alienação fiduciária - Ação de Busca e apreensão - Demanda que visa apenas a retomada do bem alienado fiduciariamente - Inadimplência incontroversa - Mora caracterizada - Notificação extrajudicial enviada ao endereço apontado pela ré no contrato - Alegação de que o contrato contém cláusulas abusivas, que se mostra genérica e não comporta acolhida - Ausência de irregularidade na taxa de juros praticada, que está dentro da média de mercado e observa o princípio da razoabilidade, não caracterizando abusividade - Súmula 596 do C. STF - Capitalização diária prevista contratualmente, mas ausente comprovação de sua aplicação efetiva, com manutenção de prestações fixas compatíveis com capitalização mensal - Mora configurada pela inadimplência incontroversa, não descaracterizada por discussão contratual - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)