Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. TENTATIVA DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA POR SEU DEFENSOR. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. REQUISITOS DE INCIDÊNCIA QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONDUTA REITERADA QUE OBSTAM O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. OBJETIVO DE AQUISIÇÃO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO APTA A RECRUDESCER A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLAM AQUELAS NORMAIS À ESPÉCIE E JUSTIFICAM O RECRUDESCIMENTO DA BASILAR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ATOS DELITUOSOS PRATICADOS EM SIMILARES CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. REPRIMENDA MANTIDA. CARGA PENAL QUE TORNA IMPOSITIVO O REGIME INICIAL SEMIABERTO E INVIABILIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HORÁRIOS.

Caso em exame ... (Continua)