Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - SHOPPING CENTER - REAJUSTE - IGP-DI - SUBSTITUIÇÃO POR IPCA - PANDEMIA COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECUPERAÇÃO DO FATURAMENTO - CONCESSÃO DE DESCONTOS PELO LOCADOR - MANUTENÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUAL.

A mera variação superior do IGP-DI em relação ao IPCA não justifica, por si só, a intervenção judicial para substituição do índice de reajuste previsto no contrato de locação comercial. Embora a pandemia da Covid-19 configure evento imprevisível e extraordinário, a aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva depende da demonstração inequívoca do desequilíbrio contratual e da extrema onerosidade para uma das partes. Não caracterizada a onerosidade excessiva quando demonstrada a recuperação significativa do faturamento da locatária e a concessão de expressivos descontos pelo locador durante o período pandêmico.... (Continua)