Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE REOOVIÁRIO - INTERRUPÇÃO DE VIAGEM DE ÔNIBUS POR FISCALIZAÇÃO POLÍCIA - IRREGULARIDADE DOCUMENTAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - CONTINUIDADE DA VIAGEM EM OUTRO VEÍCULO - REALOCAÇÃO EM TEMPO INFERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELA LEI Nº. 11.975/2009 - ATRASO INFERIOR A UMA HORA E MEIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO À PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I -

Embora inconteste a falha na prestação do serviço da transportadora, ao ter apreendido pela polícia o ônibus em que o autor viajava em virtude de irregularidade documental, os passageiros foram por ela realocados para outro veículo, dando prosseguimento à viagem em tempo inferior ao parâmetro estabelecido pelo art. 4º da Lei . 11.975/2009. II - O atraso da chegada do passageiro de transporte rodoviário ao seu destino em tempo inferior a uma hora e meia, acrescido da ausência de prova de que a parte autora tenha perdido compromissos ou sofrido qualquer tipo de lesão em decorrência desta falha, não é hábil a caracterizar danos morais indenizáveis.... (Continua)