Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Plataforma de locação de hospedagem. Cancelamento de reserva decorrente de atuação da anfitriã que ofertou o espaço. Atuação condizente da plataforma. Restituição tempestiva dos valores pagos. Ausência de compromisso ou oferta com a disponibilização de espaços específicos, durante período determinado ou mediante faixa de preço predeterminada. Insucesso na locação de um novo espaço que não pode ser vinculada à ré. Falha na prestação dos serviços não constatada. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de improcedência, pretendendo a reforma para que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré falhou na prestação de seus serviços ao não oportunizar a locação de um espaço equivalente ao inicialmente reservado, mas que foi cancelado em razão da ausência de resposta da anfitriã, bem como se daí existiriam danos morais a serem indenizados.III. Razões de decidir3. Não é encargo da reclamada, mesmo diante de eventual problema com uma reserva prévia, garantir que outra, nos mesmos moldes, seja disponibilizada ao consumidor, pois embora a plataforma faça a intermediação das locações, são os anfitriões que disponibilizam os espaços e estipulam os preços.4. O atendimento prestado pela reclamada foi adequado ao caso, viabilizando que o consumidor pudesse dispor do montante que havia comprometido com a reserva inicial, após seu uso ter ficado indisponível por conduta da anfitriã.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, III, 12, 14.... (Continua)