Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CUMPRIMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CLÁUSULA PENAL. RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATADO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECOTE DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Incontroverso o atraso na entrega do imóvel, adquirido na planta - por culpa da promitente vendedora - é de ser reconhecido o direito do consumidor de ser ressarcido dos valores despendidos a título de Taxa de Evolução de Obra, após o prazo previsto no contrato, considerado o período de tolerância. ... (Continua)