Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita indeferida à exequente, pessoa jurídica. Insurgência. É necessária a comprovação da situação de hipossuficiência financeira, não mera declaração, para a concessão da gratuidade à pessoa jurídica. A situação de «inapta perante a Receita Federal pela ausência de entrega de declarações não basta para demonstrar a atual situação da agravante. Todavia, o contrato em que se funda a execução (arrendamento dos bens móveis, equipamentos, utensílios e instalações do restaurante que explorava no local), robora as alegações da exequente no sentido de que não mais exerce suas atividades e não possui faturamento, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Agravo provido.