Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 479. CASO CONCRETO EM QUE, DE FATO, A ACUSAÇÃO ADUNOU AOS AUTOS E EXIBIU AOS JURADOS DOCUMENTOS DOS QUAIS A DEFESA NÃO TEVE CIÊNCIA PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIO DE CARÁTER ABSOLUTO, CUJO RECONHECIMENTO INDEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE. ANULAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ACUSATÓRIO.