Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA ESTÁGIO 5. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE HEMODIÁLISE. PORTARIA 426, 16/09/2024-SES/DF. DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO. PACIENTE DIABÉTICA COM AMPUTAÇÃO DE SETE PODODÁCTILOS. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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