Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão judicial que deferiu o pedido inicial do incidente, reconhecendo a confusão patrimonial e determinando a inclusão de pessoa jurídica no polo passivo do cumprimento de sentença - Pretensão da pessoa jurídica atingida de reforma do entendimento de primeiro grau, pois ausentes os pressupostos para sua responsabilização - Impertinência - Julgamento anterior dessa Corte que já havia demonstrado a sucessão empresarial e confusão patrimonial praticadas pelo mesmo sócio que, posteriormente, passou a constar no quadro social da Agravante - Objeto social da Devedora primitiva contido na atividade da Recorrente - Exploração da mesma marca pelo mesmo sócio - Suficientes os indícios de confusão patrimonial - Entendimento singular mantido - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)