Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACORDO RECÉM FIRMADO ENTRE AS PARTES EM PROCESSO ANTERIOR. NOVO PROCESSO PARA ALEGAR DESCUMPRIMENTO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE DEVERIA TER SIDO INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO INTERPOSTA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.

feito deve ser extinto sem resolução do mérito quando a parte autora é carecedora de interesse processual, em razão de não haver adequação entre a situação lamentada e o provimento jurisdicional concretamente solicitado... (Continua)