Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Causa de pedir relacionada à intervenção na «APA de Ilha Comprida". Pretensão de reparação ambiental. Determinação, em IRDR ( 2028759-08.2021.8.26.0000) de reunião de todas as ações análogas ao des. Roberto Maia, prevento para o julgamento de tais demandas. Incidência do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, compensando-se oportunamente.