Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O agravante recorreu da decisão que indeferiu os pedidos de progressão de regime e de livramento condicional, alegando cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Apesar da boa conduta carcerária e atividades estudantis, o sentenciado possui histórico negativo, sendo reincidente específico em crime doloso e não tendo exercido atividade laborterápica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão dos benefícios de progressão de regime e livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. O histórico negativo do sentenciado, incluindo reincidência específica e ausência de atividade laborterápica, fundamenta a decisão de indeferimento. 4. O exame psicossocial concluiu que o condenado não está preparado para a progressão de regime ou livramento condicional, destacando a autocrítica em evolução e a responsabilidade parcial assumida pelo delito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A análise conglobante dos requisitos subjetivos deve considerar o histórico prisional e comportamento durante a execução da pena. 2. A reincidência específica e a ausência de atividade laborterápica são fatores que justificam o indeferimento dos benefícios. ... (Continua)