Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Coautora diagnosticada com «Transtorno da Fala (CID10 - F80.9). Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pretendida, consistente na continuidade dos reembolsos aos Autores. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Alegada divergência de informações no cadastro CNES da profissional que não pode ser imputada aos Autores. Interrupção abrupta do tratamento que pode gerar danos na boa evolução da menor. Pedidos de reembolso que, contudo, devem ser instruídos com prova do desembolso e demonstrativo circunstanciado dos atendimentos realizados. Multa mantida como estabelecida. Recurso não provido, com determinação, considerado como efetivado o prequestionamento