Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 11.945/2009. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
1) Trata-se de ação de cobrança relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei 6.194/1974 (DPVAT), com acréscimos da Lei 11.945/2009, parcialmente procedente na origem. ... ()
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