Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. 

PEDIDO DE ROMPIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, NO PRAZO DE SEIS MESES, A QUE ALUDE O ART. DECRETO 59.566/66, art. 22. MANIFESTAÇÃO, EM OUTRO PROCESSO, PERANTE TERCEIRO, QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE OPERAR A RENÚNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA AO CONTRATO EM FACE DOS ORA AUTORES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.... (Continua)