Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 416.6150.3455.8194

1 - TJPR (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, § 13º, SOB A ÉGIDE DA Lei 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. (II) MÉRITO RECURSAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (III) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO EM SEDE RECURSAL. (IV) CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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