Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Decisão que determinou a expedição de alvará para venda do único imóvel objeto do inventário. Cabimento do recurso respaldado no art. 1015, parágrafo único, do CPC. Mérito. Inconformismo recursal que não merece prosperar. Da simples leitura da decisão constata-se não ter havido imposição para a venda do imóvel, senão ordem para a expedição de alvará a fim de viabilizar a venda, in verbis, «se assim interessar, ou seja, se for do interesse dos herdeiros (o que indica a facultatividade da ação e pressupõe a concordância dos herdeiros), de modo que não se vislumbra na espécie qualquer tipo de ordem para que seja realizada a venda. Outrossim, a determinação de depósito em Juízo do valor da venda não representa óbice às medidas apontadas pela ora agravante, quais sejam, quitação do ITDCM, reserva do montante devido e liberação de eventual saldo remanescente, servindo, apenas, como meio de direcionamento do uso dos valores de forma adequada. Superveniente deferimento de designação de hasta pública que se trata de matéria estranha à decisão recorrida e, portanto, não deve ser conhecida nesta seara recursal. Decisão mantida. Agravo interno prejudicado.