Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, reconhecendo a perda superveniente do objeto e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustenta que a parte ré deu causa à ação ao inadimplir suas obrigações contratuais, requerendo sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)