Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. PERÍODO DE OCUPAÇÃO APÓS A CONCLUSÃO DOS REPAROS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELO PERÍODO ADICIONAL. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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