Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Concessionária de serviço público. CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos. Rompimento da estrutura de galeria subterrânea de águas pluviais de grande porte, danificando a estrutura de imóvel ocupado pelos autores, que foi interditado e, posteriormente, demolido pela defesa civil, com pagamento de aluguel social à autora. Laudo Técnico que atestou que sinistro ocorreu em área de ocupação urbana irregular. Benfeitoria ocupada pela autora que fora erigida de forma irregular e não autorizada pela municipalidade, sendo o laudo técnico inconclusivo em atestar que a benfeitoria atendesse às condições técnicas de construção ou que tivesse sido erigida fora da área non aedificandi, já que, efetivamente, vizinha sistema subterrâneo de tubulação de esgotamento de águas pluviais pré-existente. Ausência de nexo causal entre as obras de urbanização realizadas pela municipalidade na localidade e o rompimento da galeria de águas pluviais, a afastar a responsabilidade civil dos réus. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)